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Direito Previdenciarío

Direito Previdenciário é ramo do Direito público que objetiva o estudo e disciplina da seguridade social, em geral, regula e normatiza o que conhecemos como Previdência, seja a Social ou Privada.

  • Concessão de aposentadoria por idade;
  • Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição;
  • Concessão de aposentadoria especial;
  • Concessão de pensão por morte;
  • Concessão de salário maternidade;
  • Concessão de aposentadoria rural;
  • Outras medidas administrativas e judiciais referente aos benefícios previdenciários.